Falcão publica nova lei permitindo a expansão da cidade para a outra margem do Rio Paranaíba
A expansão do perímetro urbano de Patos de Minas foi incluída no Plano Diretor e havia sido regulamentada pelo ex-prefeito Pedro Lucas.
A novela em torno da expansão do perímetro urbano de Patos de Minas para a outra margem do Rio Paranaíba pode ter ganhado um capítulo definitivo. O prefeito Luís Eduardo Falcão sancionou e publicou na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial do Município a Lei Complementar 659 de 14 de março de 2022, que altera a delimitação do perímetro urbano de Patos de Minas e autoriza a expansão para além do Rio Paranaíba.
A expansão do perímetro urbano de Patos de Minas foi incluída no Plano Diretor e havia sido regulamentada pelo ex-prefeito Pedro Lucas. Mas na época, a Lei Complementar 530 de outubro de 2016 foi questionada pelo Ministério Público na Justiça. O órgão apontou falhas na lei que poderiam pôr em risco áreas de preservação permanente e o Patrimônio Histórico e conseguiu barrar a Lei na Justiça.
Segundo o secretário municipal de planejamento, Hamilton Francisco da Silva, a Lei Complementar 659 de 14 de março de 2022 aperfeiçoa o texto da Lei Complementar 530 de outubro de 2016. A nova Lei Complementar foi aprovada na Câmara, sancionada pelo prefeito Luís Eduardo Falcão e passa a vigorar a partir de hoje, data de sua publicação.
Além de atender as exigências da legislação vigente, os empreendedores que forem investir na outra margem do Rio Paranaíba deverão apresentar solução para o manejo das águas pluviais, apresentar solução para o impacto das águas pluviais no perímetro urbano até a chegada ao Rio Paranaíba e apresentar solução para o impacto do empreendimento no macrossistema viário da estrutura urbana.
Além disso, os empreendedores deverão apresentar proposta que contemple a implantação de equipamentos urbanos compatíveis com o porte do empreendimento, inclusive com sistema viário de ligação, com transição do Rio Paranaíba. Isso significa que as propostas deverão incluir a construção de pontes sobre o Rio Paranaíba. De 20% a 30% do loteamento também devem ser destinados a áreas de interesse social. Todas as propostas serão submetidas à análise do CODEMA e do COMPUR.
Atualmente, existem pelo menos três propostas na Prefeitura de Patos de Minas para a construção de empreendimentos na outra margem do Rio Paranaíba, sendo uma nas imediações do bairro Nossa Senhora Aparecida, outra nos fundos do bairro Copacabana e uma terceira nas proximidades do bairro Ipanema.
A Prefeitura aguarda a aprovação da Revisão do Plano Diretor que está parado na Câmara Municipal de Patos de Minas para dar continuidade à análise de propostas de empreendimentos na outra margem do Rio Paranaíba e também de expansão do perímetro urbano.