Falcão assina portaria que dá início ao processo de anulação do contrato com a Copasa
A Comissão nomeada pelo prefeito Falcão terá 60 dias para concluir os trabalhos.
O prefeito Luís Eduardo Falcão deu início nesta segunda-feira (07) ao Processo Administrativo que vai apurar a legalidade do contrato assinado com a Copasa e a possibilidade de anulação do acordo com o município. A portaria publicada em
edição extraordinária do Diário
Oficial
do Município
também nomeia os membros da comissão
que vai decidir se Companhia de Saneamento permanecerá na cidade.
O Processo Administrativo é baseado em dois fatores. O primeiro é a ausência de licitação na contratação da Copasa para prestar os serviços de água e esgoto no município. "Artigo. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes", diz o texto.
A segunda justificativa para a abertura do Processo Administrativo é o descumprimento do contrato por parte da Copasa. CPI realizada pela Câmara Municipal para investigar as ações da Companhia no município apontou diversas irregularidades, como atrasos na execução de obras e falhas na prestação do serviço, que inclusive resultaram em multas pesadas para a Copasa.
A Comissão nomeada pelo prefeito Falcão terá 60 dias para concluir os trabalhos, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período caso seja necessário.