☰
✕

Entregadores por aplicativo ganham benefícios durante a pandemia; Por Brian Epstein Campos

Os entregadores por aplicativo são beneficiários de leis que os protegem durante o estado de pandemia.

Durante o estado de pandemia, as empresas de aplicativo de entrega devem contratar seguro contra acidentes, sem custos e em benefício do entregador nela cadastrado, exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços, devendo cobrir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

A empresa de aplicativo de entrega deve assegurar ao entregador afastado, em razão de infecção pelo coronavírus, assistência financeira pelo período de quinze dias, o qual pode ser prorrogado por mais dois períodos de igual prazo, mediante apresentação do comprovante ou do laudo médico. Este valor será calculado pela média de pagamento dos últimos três meses.

A Lei determina também que do contrato ou do termo de registro celebrado entre a empresa de aplicativo de entrega e o entregador deverão constar expressamente as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica, exigindo para tanto notificação prévia, com antecedência mínima de três dias úteis, exceto em razão de suspeita de prática de infração penal.

A Lei assegura também aos entregadores o uso de instalações sanitárias e a água potável.

O descumprimento das determinações legais pela empresa de aplicativo de entrega ou pela empresa que utiliza serviços de entrega implica em advertência e pagamento de multa no valor de cinco mil reais por infração cometida, em caso de reincidência.

Últimas Notícias

Moradores de Areado recebem títulos definitivos de propriedade de seus imóveis

Veja mais

Feriadão tem fiscalização reforçada nas rodovias e previsão de chuva exige atenção dos motoristas

Veja mais

Feriado prolongado deve ser de chuva em Patos de Minas; Defesa Civil alerta para possibilidade de temporais

Veja mais

Nova maquininha da Cresol expande atuação no mercado de pagamentos

Veja mais

Novo estatuto da FEPAM retira indicações do governador e prevê fundo para ampliar oferta de bolsas

Veja mais

Negros representam 54,5% dos empreendedores em Minas Gerais, aponta pesquisa do Sebrae

Veja mais