Emendas impositivas passam a valer em 2022 e cada vereador poderá indicar até R$ 376 mil
Nessa terça-feira (23), parlamentares se reuniram com representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para tirar dúvidas.
Entra em vigor em 2022, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que criou as Emendas Impositivas. Isso significa que, a partir do ano que vem, o chefe do executivo terá obrigatoriamente que executar as emendas indicadas pelos vereadores. Nessa terça-feira (23), parlamentares se reuniram com representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento para tirar dúvidas.
As peças orçamentárias já foram enviadas pelo Executivo Municipal e encontram-se em tramitação na Casa Legislativa para a análise dos vereadores. São elas: PROJETO DE LEI Nº 5370/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Patos de Minas para o período de 2022/2025”; PROJETO DE LEI Nº 5371/2021, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2022” e PROJETO DE LEI Nº 5372/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”.
O Orçamento Impositivo fixa ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de executar as emendas dos vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo à Casa Legislativa, sendo que 50% desse percentual deverá ser destinado a serviços públicos de saúde. O texto está em consonância com a Emenda Constitucional n.º 86, de 17/03/2015, que acrescentou os §§ 9˚ a 18 ao art. 166 da Constituição Federal, que trata do Orçamento Impositivo.
Conforme explicou Clarindo, 1,2% da RCL 2022 programada equivale à R$ 6.400.000,00, valor que será dividido por 17 vereadores apresentarem as emendas. Dessa forma, cada vereador terá a possibilidade de apresentar emendas ao Orçamento de 2022 na ordem de R$ 376 mil reais, devendo ser a metade dessa verba destinada à Saúde, o que equivale à R$ 188 mil reais. Assim, o Executivo Municipal ficará vinculado ao pagamento das inserções feitas pelos vereadores no Orçamento Municipal.
De acordo com a chefe de Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal, Adenísia de Leles Rodrigues, o orçamento total do Município para 2022 é de R$ 683.900.000,00 (seiscentos e oitenta e três milhões e novecentos mil reais). Segundo Adenísia, as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, pelas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal em diversos setores. Sendo assim, “o Orçamento Impositivo representa uma oportunidade de o parlamentar atender às demandas das comunidades que representa e, dessa forma, a população participa efetivamente do gasto e da aplicação dos recursos públicos”, esclarece a servidora.
Participaram do encontro os vereadores Professor Daniel Gomes, Professora Beth, Bartolomeu Ribeiro, Gladston Gabriel, Itamar André, Cabo Batista, Wilian de Campos, José Eustáquio, Vitor Porto, Nivaldo Tavares, Carlito, José Luiz, João Marra e Vicente de Paula. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento esteve representada pelo secretário municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade, e pelo diretor de Orçamento da Prefeitura, Clarindo Silva. Outros servidores da pasta também estiveram presentes no plenário, além de servidores e assessores da Casa Legislativa.
Após análise da proposta orçamentária e a apresentação das emendas pelos parlamentares, os projetos de lei referentes ao orçamento municipal de 2022 serão votados durante reunião na Câmara Municipal, a ser realizada ainda neste ano.