Contratação de servidores sem concurso entra na mira do Ministério Público Estadual
A partir de denúncias que chegaram à ouvidoria, o órgão decidiu emitir uma recomendação ao executivo.
O Ministério Público de Minas Gerais quer que a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e a Secretaria Municipal de Saúde interrompam a contratação de servidores para atuarem no Programa de Saúde da Família sem a realização de concurso público. A partir de denúncias que chegaram à ouvidoria, o órgão decidiu emitir uma recomendação ao executivo para que o processo de contratação seja interrompido.
Segundo reportagem publicada pela versão eletrônica do Jornal Estado de Minas, o poder executivo alega que as contratações são baseadas em duas leis municipais aprovadas em 2005, que permitem o preenchimento dos cargos por profissionais já concursados e que exerceriam a segunda função, no PSF, no cargo de comissionados. Para o Ministério Público as duas leis são inconstitucionais.
Diante disso, o promotor de justiça Paulo César de Freitas, emitiu a recomendação para que se anule o edital que estabeleceu os critérios para a contratação direta e que se encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei para adequar as leis municipais 244 e 251, de 2005, de modo a suprimir qualquer dispositivo que possibilite a contratação temporária de servidores.
A recomendação do Ministério Público também determina que a Prefeitura se abstenha de designar servidores efetivos para atuarem no PSF e promova a convocação imediata de candidatos aprovados em concursos que estejam em vigor. Se não houver essa possibilidade, o órgão recomenda que a Prefeitura realize um novo concurso para o preenchimento das vagas.
O Ministério Público entende que a contratação de servidores sem concurso público só pode ser feita em casos especiais, como por exemplo, para o preenchimento de cargos temporários. Caso contrário, o município deve promover concurso público. O órgão fixou prazo de 30 dias para que a recomendação seja cumprida.
Nos próximos dias o Ministério Público estará buscando informações sobre a existência de aprovados em concursos anteriores para o preenchimento das vagas. A promotoria de Justiça também vai cobrar da Prefeitura uma data para a abertura da UPA Porte III.
Autor: Maurício Rocha