Congresso promulga emenda que torna Fundeb permanente e aumenta repasses da União para o fundo

Sem uma mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano. Emenda ampliou em 13 pontos percentuais a participação do governo federal no financiamento da educação básica

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (26), a emenda constitucional (EC 108) que torna permanente o Fundeb e aumenta o repasse do governo federal para o fundo.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e, ontem, pelo Senado, que praticamente manteve o texto dos deputados.

Conheça o novo Fundeb

No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de R$ 156 bilhões para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por 2/3 do dinheiro investido pelos municípios na educação.

A emenda constitucional aumenta, dos atuais 10% para 23%, o repasse do governo federal para o fundo. O reajuste será feito de forma escalonada: no ano que vem, o índice será de 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.

Prioridade

Durante a sessão do Congresso para a promulgação da emenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do Parlamento na construção do texto final da emenda, e reafirmou a escolha da educação como prioridade.

"Todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do Fundeb, que vai ser muito importante. Será mais uma vez um trabalho conjunto da Câmara e do Senado, como foi a relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e do senador Flávio Arns (Rede-PR)", disse. "Quando nós decidimos que a educação é prioridade e que precisa de mais recursos, é decisão da política de colocar mais dinheiro na área, sabendo que, sem dúvida nenhuma, outras áreas terão menos prioridade."

Maia destacou ainda que o Parlamento tem compromisso com o serviço público de qualidade e citou, entre outros desafios para o futuro, as reformas tributária e administrativa.

Profissionais da educação

Relatora da proposta do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende também destacou o protagonismo do Congresso nessa votação e elogiou os 5% obrigatórios para a educação infantil, dos 13 pontos percentuais a mais colocados na emenda.

O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no País

Ela ressaltou, ainda, a previsão de que pelo menos 70% dessa nova parcela de complementação sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Hoje, o piso é de 60%, e somente para professores.

"Esse texto assegura uma valorização para os profissionais da educação, não só os professores, mas a merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, os diretores, coordenadores", comentou. "A emenda constitucional garante o financiamento permanente, reconhece e incentiva os seus profissionais."

A emenda também prevê que, dentro dessa nova parcela da complementação federal, 15% sejam destinados para investimentos em infraestrutura, melhoria de equipamentos e instalações.

Política de Estado

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que a promulgação da emenda significa que a política educacional brasileira é finalmente uma política de Estado. Ele ressaltou as negociações entre as duas Casas, que permitiram a aprovação do texto antes que o Fundeb perdesse a validade, no final do ano.

"O modelo bicameral, que vivemos na nossa democracia, consolida-se com essa relação serena, de harmonia, de independência, mas de relação profícua da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."

Mobilização

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), líder do PCdoB, apontou a mobilização social como essencial nessa aprovação.

"Talvez o Parlamento brasileiro nunca tenha visto uma mobilização tão grande em defesa de uma causa. Foi lindo de ver os trabalhadores em educação do Brasil atuando em conjunto."

Crescimento gradual e responsável

O líder da Maioria no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), salientou que o crescimento no aporte de recursos da União será "gradual e responsável".

"Isso dará, em 2021, R$ 17,5 bilhões; em 2022, R$ 22,9 bilhões; e, em 2026, R$ 39,3 bilhões. Isso é um passo muito importante na valorização do professor, na valorização do trabalhador da educação."

Outros pontos da emenda promulgada estabelecem, por exemplo, que o Custo Aluno-Qualidade, constante no Plano Nacional de Educação, será considerado como parâmetro para o padrão mínimo de qualidade do ensino; e que os entes federados devem redistribuir os recursos entre as unidades de ensino, para diminuir desigualdades dentro de uma mesma rede de ensino.

Fonte: Agência Câmara de Notícias