Comissão conclui que contratação da Copasa é nula, e o município deve realizar nova licitação
Houve ilegalidade na contratação sem licitação
A comissão encarregada do processo administrativo nº 1.130/2022, instaurado para apurar possíveis irregularidades no contrato do município de Patos de Minas com a Copasa que há ilegalidade na contratação celebrada com a empresa. O relatório final com a decisão fundamentada foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município na tarde de ontem (4/7).
De acordo com o documento, a Dispensa de Licitação nº 72/2008 utilizada para contratar a companhia violou as normas constitucionais e legais. Dentre os argumentos apresentados para fundamentar a decisão está o fato de que a contratação não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que legitimam a não realização de processo licitatório. A comissão considerou ainda o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para reafirmar a ilegalidade do ato, tendo em vista que contratos irregulares por qualquer motivo deveriam ser extintos, sendo providenciada nova licitação.
Em síntese, conforme o documento, a comissão entendeu que o contrato deve ser declarado nulo e sugeriu a continuidade do serviço, devido à sua essencialidade, até a realização de outra licitação. O parecer da comissão segue agora para análise do prefeito e decisão final acerca da questão. Veja a publicação no Diário Oficial do Município!
Fonte: Ascom da Prefeitura Municipal de Patos de Minas