Código de Posturas entra em vigor e comissão regulamenta os mais de 400 artigos
Também deverão ser elaboradas campanhas educativas para conscientizar a população.
O novo Código de Posturas do Município de Patos de Minas já está em vigor. A lei que estabelece regras de convivência para atender as necessidades da população patense nos dias atuais foi aprovada na Câmara Municipal no final do ano passado. O Poder Executivo tem agora 120 dias para regulamentar os mais de 400 artigos do Código. Também deverão ser elaboradas campanhas educativas para conscientizar a população.
Foram anos de trabalho e meses de discussão até que o novo Código de Posturas do Município de Patos de Minas fosse aprovado. Audiências públicas foram realizadas na Câmara Municipal e 12 emendas dos vereadores foram incluídas para aperfeiçoar as regras contidas na nova lei. Foi assim que surgiu um novo Código de Posturas para substituir o antigo que tinha mais de 40 anos e já estava totalmente ultrapassado.
Para por o novo Código de Posturas em funcionamento, antes, o Poder Executivo terá que regulamentar os mais de 400 artigos. De acordo com o secretário municipal de finanças e orçamento, Carlos Resende, uma comissão formada por representes de cinco secretarias já começou a trabalhar no novo código. Ele explicou ainda que serão realizadas campanhas educativas para informar e conscientizar a população sobre as mudanças.
O novo Código de Posturas propõe mudanças em assuntos polêmicos que podem mexer com a rotina das pessoas e impõem regras mais rigorosas para práticas comuns do dia-a-dia, como a utilização dos espaços públicos. Mesas e cadeiras em calçadas, por exemplo, só com autorização da Prefeitura, em horários pré-determinados e nos locais onde for possível deixar um espaço mínimo de 1,20m para a circulação de pedestres.
O uso de espaços públicos para a realização de propagandas está proibido pelo novo Código. A utilização dos espaços de carga e descarga também muda. As empresas deverão obedecer o horário preferencial de 18 horas às 8 horas do dia seguinte para fazer a movimentação de mercadorias. Além disso, mesmo sendo à noite, o trabalho não poderá interromper o fluxo nas calçadas e nem no leito da via como acontece hoje. O trânsito de carroças no centro da cidade também está proibido.
Outro problema comum em Patos de Minas e que poderá ser resolvido com o novo Código de Posturas diz respeito aos lotes vagos. Os proprietários destes imóveis deverão mantê-los limpos e cercados, com cerca de no mínimo 1,80m de altura feita de material que não permita a passagem de sujeira e com passeio feito de material antiderrapante.
O novo Código de Posturas também estabelece regras para a utilização das vias e logradouros públicos, operações de construção, conservação e manutenção da propriedade, instalação de mobiliário urbano, exercício de atividades, uso da propriedade, saúde pública, vigilância sanitária, segurança, ordem pública e questões ambientais.
A partir da regulamentação, as pessoas que infringirem as normas estabelecidas serão multadas. E a fiscalização deve acontecer de uma forma muito mais rigorosa. O objetivo é evitar abusos no uso dos espaços públicos e adequar questões que estavam prejudicando a coletividade.
Autor: Maurício Rocha