Câmara votará 5 projetos de lei e entregará relatório da CPI da Copasa ao Prefeito nesta quinta
Serão votados 5 projetos de lei e, o relatório da CPI da Copasa deve ser entregue ao chefe do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Patos de Minas voltará a ser de muito movimento nesta quinta-feira (09). Os vereadores foram convocados para uma reunião extraordinária que começará às 15h30. A reunião atende a um ofício do Prefeito Luís Eduardo Falcão. Serão votados 5 projetos de lei e, o relatório da CPI da Copasa deve ser entregue ao chefe do Poder Executivo.
O primeiro projeto de lei da pauta é o 5390/2021 que altera as tabelas do Anexo I da Lei nº 8.084, de 9 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. O segundo é o de número 5391/2021 que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências, conhecido como rateio do FUNDEB.
O terceiro é o 5392/2021 que altera o anexo I da Lei nº 8003, de 14 de dezembro de 2020, autorizando o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.
O 4º projeto- 5393/2021 - autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação do elemento de despesa no orçamento vigente. Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo. E por último o Projeto de Lei Complementar nº 859/2021 que estende a possibilidade de contratação temporária para outras áreas do serviço público municipal. Todos os 5 projetos são de autoria do Poder Executivo.
Além dessas propostas, os vereadores também devem entregar para o Prefeito Municipal Luís Eduardo Falcão o Relatório da CPI que pediu o rompimento do contrato com a Copasa. O vereador relator, José Eustáquio, disse que irá convidar o chefe do executivo para participar da reunião e receber o documento. Não está confirmado se o Prefeito irá participar. Posteriormente, o relatório também deve ser entregue ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e à ARSAE- Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).