Câmara diz que projeto sobre benefícios de R$ 1200,00 não foi enviado pelo Executivo
Somente o projeto que isenta as famílias do IPTU foi enviado para a Câmara, sem pedido de urgência.
A Câmara Municipal de Patos de Minas enviou uma nota de esclarecimento no início da tarde desta segunda-feira (25) informando que o Projeto de Lei para regularizar os benefícios de R$1200,00 que serão distribuídos para as famílias atingidas pela enchente não foi enviado pelo Executivo. Somente o projeto que isenta as famílias do IPTU foi enviado para a Câmara, sem pedido de urgência.
Leia, na íntegra, a nota de esclarecimento enviada pela Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas:
A Câmara Municipal de Patos de Minas esclarece que, até o momento, não recebeu da Prefeitura Municipal de Patos de Minas os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros referentes aos benefícios do Recupera Minas aos atingidos pelas enchentes, no valor de R$ 1.200,00, dividido em 3 parcelas.
Nesse sentido, a Câmara Municipal esclarece que recebeu do Executivo Municipal somente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 873/2022, sem o pedido de urgência, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente do exercício de 2022 para os imóveis urbanos atingidos pelas enchentes no Município de Patos de Minas. O referido PLC está pautado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (25/4).
Ademais, o Poder Legislativo de Patos de Minas informa que, tão logo o Projeto de Lei seja enviado à Casa Legislativa, ele será pautado para votação na Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/4), ou em Reunião Extraordinária, caso seja enviado pelo prefeito após essa data, com pedido de urgência.
Por fim, a Câmara Municipal de Patos de Minas reforça que os vereadores estiveram empenhados durante todo o processo de auxílio aos atingidos pelas enchentes, reiterando, assim, o compromisso contínuo do Poder Legislativo Municipal com a população.