☰
✕

Câmara aprova projeto que obriga autor de violência doméstica a pagar gastos do SUS

O projeto foi aprovado por 13 votos a zero.

A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou, em reunião ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 6.288/2025, que institui a cobrança das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes ao atendimento de vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta, de autoria do vereador Cabo Batista, tem como objetivo responsabilizar financeiramente os agressores pelos custos gerados aos cofres públicos. O projeto foi aprovado por 13 votos a zero.

Segundo o projeto, os atendimentos prestados às vítimas, como procedimentos médicos de urgência, internações hospitalares, exames, cirurgias e tratamentos psicológicos e psiquiátricos, poderão ser cobrados diretamente do agressor, desde que ele seja devidamente identificado. A identificação poderá ocorrer por meio de boletim de ocorrência, declaração da vítima ou documentos oficiais que comprovem a autoria da violência.

A lei também prevê a instauração de um processo administrativo para a apuração dos custos, com a elaboração de relatórios detalhados, planilhas com os serviços prestados e a comprovação do vínculo entre o atendimento e o agressor. O responsável será notificado e terá 15 dias para realizar o pagamento ao Fundo Municipal de Saúde. Caso não haja o recolhimento no prazo, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá ser cobrado por vias judiciais ou administrativas, incluindo protesto, negativação do nome e execução fiscal.

Em justificativa, Cabo Batista destacou que o projeto se baseia na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que já permite a cobrança desses valores, e tem como finalidade promover justiça, garantir reparação às vítimas e contribuir com a sustentabilidade do SUS no município.

Agora cabe ao prefeito Luís Eduardo Falcão sancionar o projeto. O Município ainda deverá regulamentar os procedimentos complementares para a aplicação da medida.

Últimas Notícias

Caminhoneiro e passageira morrem ao baterem na traseira de outro caminhão na BR 262, em Campos Altos

Veja mais

Serra do Salitre conquista primeiro e segundo lugares em concurso estadual de queijos artesanais

Veja mais

PC indicia condomínio e síndica por perfuração de poço artesiano irregular em Patos de Minas

Veja mais

Carro sobe a calçada, atinge lixeira e motorista acaba preso em Patos de Minas

Veja mais

Casa da Acolhida suspende recebimento de novas crianças por dificuldades financeiras

Veja mais

Sicoob Credicopa lança Black Friday com condições especiais para diferentes tipos de consórcios

Veja mais