Aprovado o Projeto que regulamenta o funcionamento da Ceasa Regional de Patos de Minas
O Advogado Geral do Município esclareceu que este procedimento é importante para garantir o bom funcionamento do órgão.
A Câmara Municipal de Patos de Minas aprovou na reunião dessa quinta-feira (18), o Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento da Ceasa Regional de Patos de Minas. O documento com mais de 170 artigos estabelece normas para a utilização de toda a estrutura da Central de Abastecimento e estabelece regras para a comercialização de ortifrutigranjeiros no município.
O regulamento foi criado pela Secretaria Municipal de Agricultura após um logo debate com os produtores rurais e comerciantes que utilizam a Ceasa Regional. A Advocacia Geral do Município ficou responsável por verificar a legalidade das regras e a aplicação de cada uma. O Advogado Geral do Município, João Alfredo, esclareceu que este procedimento é importante para garantir o bom funcionamento do órgão.
De acordo com o secretário de agricultura, Francisco Mendonça, com a aprovação do regulamento, o município terá condições de cobrar das pessoas que utilizam a Ceasa Regional e de punir aqueles que passam por cima das normas em benefício próprio. “É o caso dos produtores que também são comerciantes. Eles se aproveitam desta condição para antecipar suas compras e isso não vai mais acontecer”, esclarece o secretário.
Na prática, segundo Francisco Mendonça, que participou da reunião da Câmara para tirar dúvidas dos vereadores, na prática não haverá grandes alterações no funcionamento da Ceasa Regional. Ele adiantou, no entanto, que o horário de funcionamento vai mudar para a parte da manhã como acontece no resto do país. A mudança, segundo o secretário, vai acontecer de forma gtradual.
Francisco Mendonça informou ainda que vai criar um Fundo exclusivo para a Ceasa Regional. Com isso, o órgão terá recursos para resolver situações de emergência sem ter que ficar dependendo da prefeitura.