Ação na Justiça cobra a devolução de R$ 1,7 milhão que a Prefeitura doou à Predilecta
O valor de mais de R$ 1,7 milhão foi doado para a empresa para restituir supostos gastos com melhorias na rede elétrica do bairro Cidade Nova.
O promotor de Justiça Paulo César de Freitas ajuizou ação civil pública na Justiça cobrando o ressarcimento dos cofres públicos do dinheiro que o prefeito Pedro Lucas repassou à indústria de alimentos Predilecta. O valor de mais de R$ 1,7 milhão foi doado para a empresa para restituir supostos gastos com melhorias na rede elétrica do bairro Cidade Nova, onde a indústria está instalada.
O Ministério Público havia recomendado ao prefeito Pedro Lucas que não fizesse o repasse do dinheiro, mas com a aprovação da Câmara Municipal, o chefe do executivo decidiu contrariar o órgão e repassar para a indústria Mais Alimentos, do Grupo Predilecta, o valor de R$ 1.748.885,08. Prefeitura diz que os benefícios realizados pela empresa na expansão da rede elétrica beneficiaram não só a indústria, mas também o comércio e as residências do bairro.
Mas o Ministério Público encontrou diversas irregularidades no processo de doação. De acordo com o promotor Paulo César de Freitas a doação de dinheiro público para empresa privada com fins lucrativos fere princípios constitucionais da administração pública. Além disso, segundo o promotor, a lei proíbe o município de ressarcir empresa por serviço de extensão de rede elétrica.
A ação civil pública ajuizada na Justiça também questiona a origem do dinheiro usado para a doação, que foi retirado da Taxa de Iluminação Pública. O promotor de justiça esclarece que o dinheiro arrecadado com a iluminação pública tem finalidade específica que seria apenas com o custeio deste serviço e não com a ampliação da rede elétrica.
Na ação civil pública, o promotor Paulo César de Freitas pede a indisponibilidade de bens dos envolvidos até o valor de R$ 1.748.885,08, que foi doado à empresa Predilecta. A devolução do dinheiro e a condenação do prefeito Pedro Lucas por improbidade administrativa com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos, além de multa para a empresa e proibição de contratar com o serviço público.
Autor: Maurício Rocha