Vereador propõe multa para bancos que não tiverem notas de todos os valores nos caixas eletrônicos

A Câmara Municipal de Patos de Minas deve votar na próxima reunião ordinária, marcada para a quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 6.715/2026, que trata da obrigatoriedade de agências bancárias, caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes bancários manterem disponível cédulas de todas as denominações do Real em circulação.

A proposta, de autoria do vereador Cabo Batista, estabelece que os estabelecimentos devem garantir ao consumidor a possibilidade de saque integral dos valores solicitados, evitando situações em que a falta de notas de menor valor impeça a retirada completa do dinheiro.

De acordo com o texto, a ausência de cédulas fracionadas — como R$ 2, R$ 5, R$ 10 e R$ 20 — não poderá ser usada como justificativa para limitar saques, o que, segundo o projeto, configuraria prática abusiva contra o consumidor.

O projeto também prevê que a retenção de pequenos valores na conta, causada pela indisponibilidade de notas nos terminais de autoatendimento, seja considerada descumprimento da lei.

Em caso de aprovação, os estabelecimentos que não cumprirem a norma estarão sujeitos a penalidades que vão desde advertência até multa de 300 UFPMs na primeira reincidência, com aumento progressivo em caso de novas infrações.

A fiscalização ficará a cargo do setor de Fiscalização de Posturas do Município, em parceria com o Procon de Patos de Minas. Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor ou a ações de modernização da fiscalização.

Na justificativa, o autor argumenta que é comum consumidores não conseguirem sacar o valor total disponível em conta por falta de cédulas menores nos caixas eletrônicos, o que obrigaria o cidadão a deixar pequenos saldos “presos” no sistema bancário.

O projeto segue agora para análise e votação em plenário na reunião ordinária da próxima quinta-feira (25).