Veja o que muda com o novo decreto que reduz acesso a armas; Por Brian Epstein Campos

Em 02 de janeiro de 2023, entrou em vigor o Decreto nº 11.366, que altera a política de controle de armas no Brasil. O novo decreto presidencial revoga uma série de normas do governo anterior, que facilitavam e ampliavam o acesso a armas e munições.

Entre as principais novidades, destaca-se: 1) suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; 2) restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; 3) suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; 4) suspensão da concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.

As referidas suspensões perdurarão até que nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento entre em vigor.

De acordo com o novo decreto, cada pessoa poderá adquirir, no máximo, 3 armas de fogo de uso permitido. Contudo, devem ser preservados os direitos daqueles que adquiriram quantitativo superior com base na regra anterior.

Além disso, para adquirir uma arma de fogo, será necessário comprovar efetiva necessidade (até então, bastava a apresentação de uma declaração), sob pena de indeferimento do pedido.

O decreto também determina que, em até 60 dias, todas as armas de fogo adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, deverão ser recadastradas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, da Polícia Federal, ainda que cadastradas em outros sistemas.

Por fim, o decreto institui um grupo de trabalho que deverá apresentar proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, no prazo de até 60 dias, contado da data da designação de seus membros, admitida prorrogação por igual período.

Assim sendo, voltaremos a abordar o tema futuramente, quando a nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento entrar em vigor.