Tem imóvel, mas não tem escritura? Prefeitura possui programa para resolver; veja o que fazer
Essa medida faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária que foi criado para regularizar a situação de uma grande quantidade de imóveis no município.
Na tarde desta segunda-feira (17), a Prefeitura de Patos de Minas fez a entrega da documentação definitiva para os proprietários de 28 imóveis do bairro Jardim Esperança. Essa medida faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária que foi criado para regularizar a situação de uma grande quantidade de imóveis no município.
Os imóveis beneficiados desta vez fazem parte de loteamentos já registrados em nome do município e estavam pendentes apenas de titulação dos beneficiários. Por meio da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, os proprietários receberam a escritura da casa. Os que se enquadraram nos critérios da legislação não pagaram nada, ou seja, não tiveram nenhum custo com o cartório.
Existem outros processos parados, aguardando apenas a entrega de documentação simples, como CPF do possuidor do imóvel, por exemplo. Se esse é o seu caso, basta procurar a Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária do município, localizada na antiga sede do Cristavo (Avenida Brasília, 85, Nossa Senhora Aparecida).
Plano Municipal
Além do trabalho com loteamentos já regularizados na cidade, Patos de Minas também conta com o Plano Municipal de Regularização Fundiária para imóveis sem documentação alguma. No passado, era comum a pessoa adquirir um imóvel e ter como garantia apenas um contrato de compra e venda.
Se o seu imóvel se enquadra nessa situação, procure a Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária do município para saber se você pode ser beneficiário desse serviço. O horário de funcionamento é das 7h às 13h, e o telefone para contato é 3822-9019.