Sindicato Rural envia nota explicando repasses de R$640 mil cobrados pelo Ministério Público
A nota mostra o interesse público da Fenamilho o que justificaria os repasses.
O Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas enviou uma nota à imprensa nesta quinta-feira (16) explicando os repasses financeiros de R$640 mil feitos pelo município para a Fenamilho e que estão sendo cobrados na justiça pelo Ministério Público. A nota mostra o interesse público da Fenamilho o que justificaria os repasses.
De acordo com o comunicado, a Fenamilho é um evento cultural e turístico, sendo de interesse público reconhecido através de lei municipal. “Ela movimenta o comércio, a rede hoteleira e o agronegócio de toda a região”, afirma. Cita ainda que o Sindicato Rural não tem fins lucrativos e contribui com entidades carentes do município.
A nota também explica que desde o ano de 2005, que é firmado convênios de repasse de recursos, destinados à Festa Nacional do Milho, tudo com previsão orçamentária devidamente aprovada pelo legislativo patense. “Com esses recursos financeiros, que torna possível que o Sindicato Rural mantenha a Fundação Casa da Cultura do Milho, “Memorial do Milho”, que também possui o reconhecimento de entidade de Utilidade Pública Municipal”, defendeu.
Confira a nota na íntegra:
“NOTA À IMPRENSA
O Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas, vem a público prestar esclarecimentos acerca da Ação Judicial proposta pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, questionando o repasse financeiro pelo Município à Fenamilho.
Primeiramente, ressaltamos que a Festa Nacional do Milho - FENAMILHO é um evento de cunho cultural e turístico realizado anualmente por ocasião do aniversário da cidade, e reconhecida como ato de interesse do Município de Patos de Minas, através da Lei Municipal nº 5.082 de 1° de outubro de 2001, o que demonstra a importância deste evento no calendário turístico do município, que além de projetar e elevar a cidade no âmbito nacional, também movimenta o comércio, a rede hoteleira e o agronegócio de toda a região.
O Sindicato é uma entidade sem fins lucrativos, que não distribui rendas aos seus associados ou diretores e todo seu recurso financeiro arrecadado é aplicado em sua atividade própria e nas melhorias e investimentos do Parque de Exposições, tanto que a infraestrutura de nosso Parque é considerada uma das melhores do País.
Quanto aos repasses financeiros provenientes do Município, informamos que desde o ano de 2005, que é firmado Convênios de repasse de recursos, destinados à Festa Nacional do Milho, tudo com previsão orçamentária devidamente aprovada pelo legislativo patense.
A título de exemplificação, citamos a Lei 7.250 de 12 de janeiro de 2016 em que autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, senão vejamos:
LEI Nº 7.250, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas e outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas, no exercício de 2016.
(...)
XXVII - FUNÇÃO 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO 695 – TURISMO
PROGRAMA 0013 – CIDADE, DA CULTURA E PROMOÇÃO AO TURISMO
a) Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas – Festa Nacional do Milho 100.000,00.
Ou seja, tudo com a devida previsão na Lei Orçamentária Anual do Município e consequentemente aprovada pela casa legislativa.
Ressaltamos ainda que, embora não seja o objetivo estatutário do Sindicato dos Produtores Rurais, a entidade mantém diversos projetos sociais, que beneficiam financeiramente diversas entidades de cunho filantrópico de nosso município, a exemplo do que ocorreu neste ano de 2018, com o repasse financeiro da ordem de R$ 183.710,00 (cento e oitenta e três mil setecentos e dez reais), para cinco entidades do município.
É também, graças a esses recursos financeiros, que torna possível que o Sindicato Rural mantenha a Fundação Casa da Cultura do Milho, “Memorial do Milho”, que também possui o reconhecimento de entidade de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 6.127, de 20 de agosto e de Utilidade Pública Estadual, através da Lei nº 18.823, de 27 de abril.
Assim, o Sindicato Rural, além de cumprir com seus objetivos estatutários, também presta relevante serviço social, cultural e turístico para com o município e região.
Patos de Minas, MG, 16 de agosto de 2018.
Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas”