Reviravolta: após pressão popular, Governo de Minas revoga edital de concessão de rodovias
A decisão ocorre após uma representação movida pelo prefeito de Patos de Minas e presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, que apontou uma série de falhas graves na modelagem do projeto.
O imbróglio jurídico e político em torno da concessão das rodovias do Lote 10 ganhou novos capítulos decisivos nesta semana. Após ser intimado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e enfrentar a resistência popular e do Governo Federal, o Estado recuou no projeto que gerava fortes críticas no Alto Paranaíba.
A polêmica Concorrência Internacional n. 1/2026, que pretendia passar à iniciativa privada a exploração de trechos rodoviários na região noroeste, foi oficialmente suspensa. A decisão ocorre após uma representação movida pelo prefeito de Patos de Minas e presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, que apontou uma série de falhas graves na modelagem do projeto.
O "NÃO" do Governo Federal
O ponto mais crítico da disputa era a inclusão de trechos das rodovias federais BR-146, BR-257 e, principalmente, a BR-365 no pacote estadual. O representante alegou que não havia delegação formal da União para que Minas Gerais explorasse essas vias.
A confirmação do veto veio de Brasília: o Governo Federal se posicionou contrariamente ao repasse desses trechos para a gestão estadual. Sem a principal artéria logística da região, o Lote 10 perdeu sua sustentação técnica e econômica.
Falhas e Prazos no TCE
O Conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo no TCE-MG, já havia determinado a intimação imediata do Secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros de Souza. O Estado tinha o prazo de 5 dias úteis para explicar, entre outros pontos:
* A falta de licenciamento ambiental em trechos sobrepostos ao Lote 03 do DNIT.
* Deficiências no projeto de engenharia, que ignorava duplicações e terceiras faixas em pontos onde o asfalto já não suporta o fluxo.
* Tarifas abusivas, consideradas antieconômicas para o perfil da região.
Diante do cerco fechado pelo Tribunal e do desinteresse da União em entregar as BRs, a suspensão foi o caminho adotado para evitar um colapso jurídico ainda maior. Para os motoristas e lideranças regionais que protestavam contra o modelo de concessão, a suspensão é vista como uma vitória momentânea.
Em nota publicada nesta manhã, o Governo de Minas confirmou a suspensão do edital, informando que a decisão foi tomada após negativa do Governo Federal. “A decisão decorre de posicionamento formal do Ministro dos Transportes que, por meio de ofício encaminhado nesta quinta-feira (12/02), revisou entendimento anteriormente manifestado e comunicou a negativa quanto à delegação para o Estado de Minas Gerais dos trechos federais que integravam o projeto”, informou.