Recomendação do Ministério Público impede que Prefeitura aprove novos chacreamentos
O órgão propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – apontando ilegalidade nos artigos 51 e 52 do Plano Diretor.
A explosão de chacreamentos registrada em Patos de Minas nos últimos anos está na mira do Ministério Público. O órgão encontrou inúmeras irregularidades no processo de criação dos loteamentos e adotou medidas drásticas. Por último o promotor de justiça, Paulo César de Freitas, encaminhou uma recomendação à Administração Municipal para que o município não aprove e nem autorize a construção de novos chacreamentos no município.
O Ministério Público já havia questionado o Plano Diretor do Município de Patos de Minas e a lei que permitiu a construção de chacreamentos em desacordo com as regras estabelecidas pelo INCRA. O órgão propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – apontando ilegalidade nos artigos 51 e 52 do Plano Diretor e nos artigos 21 e 22 da Lei Completar 320/2008.
A recomendação agora é para que a Administração Municipal se abstenha de aprovar ou regularizar os chacreamentos existentes no município com base nos artigos que estão sendo questionados pelo órgão. O Ministério Público também recomendou que a Prefeitura dê publicidade à decisão em seus meios oficiais de publicidade.
Diversos chacreamentos foram construídos em Patos de Minas nos últimos anos. Sem fiscalização por parte do poder público, a grande maioria dos empreendimentos possuem irregularidades graves. O Patos Hoje vem alertando para o problema desde 2010. Em 2011 a Prefeitura começou a fiscalizar o setor, mas só agora é que a gravidade da situação veio à tona.
Os proprietários de chácaras na zona rural e os empreendedores vêm trabalhando para regularizar a situação. Se a recomendação do Ministério Público for cumprida pela Administração Municipal, eles vão ter que esperar um pouco mais.
Autor: Maurício Rocha