Recomendação do Ministério Público impede a expansão urbana para além do Rio Paranaíba

O órgão estabeleceu prazo de 5 dias para que o Executivo se manifeste se irá ou não cumprir a recomendação.

O Ministério Público de Minas Gerais quer impedir a expansão do perímetro urbano para o outro lado do Rio Paranaíba. O órgão aponta irregularidades no processo que permitiu a ampliação na zona urbana e encaminhou uma recomendação ao Poder Executivo determinando a revogação do Protocolo de Intenções e o encaminhamento de uma Lei revogando a Lei Complementar que permitiu a ampliação do perímetro urbano.

Em 2016, o Executivo de Patos de Minas assinou um protocolo de intenções com empresários da cidade para a duplicação da rua Joaquim Fubá e a construção de uma nova ponte sobre o Rio Paranaíba. Em contrapartida, o município aprovaria a expansão do perímetro urbano para a construção de novos loteamentos. A Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei permitindo a expansão do perímetro urbano. Mas o Ministério Público apontou diversas irregularidades no processo.

Segundo a promotora de justiça, Vanessa Dosualdo Freitas, tanto a assinatura do Protocolo de Intenções quanto a aprovação da Lei que permitiu a expansão do perímetro urbano não levaram em conta as regras gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor do Município de Patos de Minas. Além disso, não foram realizados estudos técnicos prévios para analisar impacto ambiental, impacto de vizinhança e impacto no trânsito.

A promotora de Justiça Vanessa Dosualdo Freitas explica que o descumprimento das normas legais disciplinadoras da ordem urbanística implica em crescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo ao cumprimento das funções sociais da cidade. Segundo ela, sem a realização de estudos técnicos, a expansão urbana poderá acarretar sérios prejuízos à população de Patos de Minas.

Diante disso, o Ministério Público encaminhou recomendação ao Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves exigindo a revogação do protocolo de intenções com os empresários que apresentaram a proposta de expansão urbana. O órgão pede ainda que o Executivo não autorize qualquer loteamento na área estabelecida pela Lei Complementar que permitiu a expansão urbana, até que sejam concluídos os estudos do novo Plano Diretor.

Além disso, o Ministério Público pede que o prefeito José Eustáquio encaminhe nova Lei à Câmara Municipal revogando a Lei Complementar que permitiu a expansão urbana. O órgão estabeleceu prazo de 5 dias para que o Executivo se manifeste se irá ou não cumprir a recomendação.