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Quem comete crime deve indenizar a vítima? Veja o que diz a lei com Brian Epstein Campos

Há previsão na Constituição de que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, mas este dispositivo ainda não está regulamentado.

O autor de um crime quando condenado pelo juízo criminal, além das reprimendas previstas em lei, será condenado ainda a um valor indenizatório mínimo. As vítimas que desejarem a complementação deste mínimo deverão propor uma ação cível. Há previsão na Constituição de que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, mas este dispositivo ainda não está regulamentado.


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