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Proprietários de Veículos de todas as categorias continuarão isentos do prêmio DPVAT em 2023

Este é o terceiro ano com isenção do FDPVAT

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou ontem, 21 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.149, indicando a continuidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FDPVAT, para realizar a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações.

Com a decisão, mantém-se em 2023 a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, com a garantia de que as indenizações devidas continuarão sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).

Este é o terceiro ano consecutivo que os proprietários de veículos estão isentos do pagamento do prêmio DPVAT. A Susep prepara regulamentação da norma.

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