Projeto de Lei quer obrigar aviso sobre direito de converter multas de trânsito em advertência
Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que obriga o Município a incluir, nas autuações, orientações sobre a possibilidade de converter a penalidade de multa em advertência por escrito.
Você sabia que algumas multas de trânsito podem ser transformadas apenas em advertência? Um vereador em Patos de Minas que deixar essa informação mais clara para os motoristas. Está em tramitação na Câmara Municipal um projeto de lei que obriga o Município a incluir, nas autuações, orientações sobre a possibilidade de converter a penalidade de multa em advertência por escrito.
A proposta é de autoria do vereador Paulo Augusto Corrêa, o Paulinho do Sintrasp, e tem como relator o vereador Itamar André dos Santos. Segundo o autor, a medida pretende garantir mais transparência e efetividade no exercício desse direito previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pela legislação federal, a advertência por escrito pode ser aplicada em substituição à multa nos casos de infrações leves ou médias, desde que o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses. O objetivo é priorizar a conscientização e a educação no trânsito, evitando a punição financeira quando não há reincidência.
Paulinho destacou que muitas pessoas desconhecem esse benefício por falta de informação. “Queremos corrigir essa falha. A notificação já chega com a penalidade, mas não orienta de forma clara que o motorista pode solicitar a conversão da multa, nem explica o prazo ou os critérios para isso”, disse.
De acordo com o parlamentar, iniciativas semelhantes já foram aprovadas em outras cidades com boa aceitação. O Projeto de Lei está na pauta da reunião ordinária desta quinta-feira (14).