Projeto de Lei que impõe multa de R$557,00 a usuários de drogas será discutido em audiência
A iniciativa da audiência é Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública da Câmara de Patos de Minas.
Será realizada, na quinta-feira (03), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei que propõe sanções administrativas para as pessoas que forem flagradas usando drogas em locais públicos de Patos de Minas. O PL 5887/2024, de autoria do vereador Cabo Batista, foi protocolado em janeiro de 2024 e aguarda votação em segundo turno. A iniciativa da audiência é da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública da Câmara de Patos de Minas.
O Projeto de Lei prevê multa de R$557,00 (100 UFPM) para quem for flagrado usando a droga em locais públicos, como: avenidas, rodovias, ruas, calçadas, praças, dentre outros. Caso a pessoa for reincidente, no período de 12 meses, a multa é de R$1.114,00.
Este mesmo valor (R$1.114,00) será aplicado para aqueles que forem flagrados usando droga “nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, nos meios de transportes e nas praças”.
O Projeto prevê que o valor arrecadado com as multas deve ser aplicado em programas de prevenção às drogas ou revertido em entidades conveniadas.
A população poderá participar da audiência e apresentar suas sugestões sobre o Projeto de Lei. A audiência pública está marcada para às 18h, de quinta-feira (03), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas.