Projeto de lei pretende devolver 40% do IPVA para quem transferir veículos para Patos de Minas
A intenção é aumentar a arrecadação municipal e beneficiar o cidadão.
Um projeto de lei que poderá ser votado nesta quinta-feira (20) pretende devolver 40% do IPVA para as pessoas que transferirem os veículos para Patos de Minas. A intenção é aumentar a arrecadação municipal e beneficiar o cidadão. O projeto de lei é de autoria do vereador José Luiz Borges Júnior.
De acordo com o Projeto, será concedido, a título de incentivo fiscal, devolução de quantia de 40% do valor do IPVA aos contribuintes que procederem à transferência de registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito de Patos de Minas, para o recolhimento, no Município de Patos de Minas, do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Todos os proprietários de veículos registrados em outros municípios que transferirem o seu registro para o Município de Patos de Minas, desde que os veículos tenham sido fabricados até 20 anos da data do exercício em que houver o efetivo recolhimento do IPVA para o Município de Patos de Minas receberão o benefício.
A devolução da quantia será concedida uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido à Secretaria de Finanças do Município de Patos de Minas, protocolizado no “Aprova Digital”, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do documento que comprove a transferência do contribuinte para a Circunscrição Regional de Trânsito do município; cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolhido no Município de Patos de Minas.
Os critérios, as condições e a forma de devolução do percentual serão disciplinados em atos próprios do Executivo. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O projeto de lei está na pauta da reunião ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (20), com início marcado para as 14h. Veja o projeto na íntegra!