Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar uso de lacres em produtos de delivery

Um Projeto de Lei de autoria do vereador João Marra, que está tramitando na Câmara Municipal de Patos de Minas, quer obrigar a utilização de lacres em produtos entregues através de serviço de delivery. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que os alimentos cheguem de forma saudável à casa do consumidor.

"Além da preocupação em obtermos uma alimentação saudável, equilibrada, com boa aparência, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a apresentação de produtos deve assegurar excelente qualidade, também é fundamental que os alimentos sejam totalmente livres de agentes causadores de doença, por isso a importância de manter o rigor na qualidade e higiene dos produtos adquiridos e consumidos”, diz o vereador em sua justificativa.

O serviço de delivery cresceu de forma importante durante a pandemia e se manteve em Patos de Minas. Para João Marra existe a necessidade de garantir a qualidade nos alimentos entregues nas residências, uma vez que são poucos os estabelecimentos que têm a preocupação de colocar um lacre inviolável nas embalagens.

O Projeto de Lei recebeu parecer favorável e foi levado a votação na reunião desta quinta-feira (01), sendo aprovado em primeiro turno. A votação de segundo turno deve acontecer na próxima reunião, marcada para o dia 15 de dezembro. Se for aprovado e sancionado pelo chefe do Executivo, os comerciantes terão 90 dias para se adequarem.

Com relação ao aumento de despesas, segundo o vereador João Marra, custo para o cumprimento da lei é baixo e irrisório para os estabelecimentos, se comparado à segurança, qualidade e transparência que poderá proporcionar aos clientes.