Prefeitura terá que pagar R$ 53 milhões por desapropriação indevida de área do Parque do Mocambo
Sem ter mais recursos na Justiça, a Prefeitura terá que indenizar os antigos donos.
A Prefeitura de Patos de Minas terá que pagar R$ 53 milhões aos antigos donos de uma parte do Parque Municipal do Mocambo, que foi desapropriada na década de 80. O caso está na Justiça desde 1999 e a Administração Municipal perdeu em todas as instâncias. Sem ter mais recursos na Justiça, a Prefeitura terá que indenizar os antigos donos.
A ação é movida pela Imobiliária Tupi, sendo que o município foi citado em 17 de dezembro de 1999. Após apresentação das contestações, foi emitido laudo pericial em 19/12/2006 apontando que teria havido o desapossamento, por parte do Município, de área correspondente a 15.804,15 m2 que fora avaliada em R$ 1.024.542,40 (não incluídos juros e correção).
Em 15/10/2008 foi então proferida sentença condenatória e, após, outras medidas judiciais impostas pelo município, em 19/02/2010 o acórdão que fixou a indenização em R$ 1.644.064,80 com correção monetária desde a apresentação do laudo pericial e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação (17/12/1999).
Em 01/06/2010 foi impetrada pelas partes ação de cumprimento de sentença cobrando a importância de R$ 15.210.798,90 da qual foram apresentados embargos e recurso especial e, por fim, em 14/02/2022, emitido o precatório no valor de R$ 47.496.077,44 (Quarenta e sete milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), por meio do processo de n° 0086478-23.2022.8.13.0480.
Como estamos no final do ano e já se passaram outros nove meses, o valor atualizado se aproxima de R$ 53.500.000,00. No orçamento deste ano, a Administração Municipal separou R$ 5.500.000,00 para abatimento da dívida. O Executivo informou que vai propor um acordo judicial com os credores oferecendo imóveis que pertencem ao município como pagamento.
“Caso pagos de uma só vez (os valores da dívida) causariam um gigantesco impacto no fornecimento de serviços importantes à população tais como Saúde, Educação, Assistência Social, serviços urbanos e também a manutenção de estradas vicinais e pontes que ficaram bastante danificadas em decorrência das chuvas que atingiram a cidade no início do exercício de 2022 e cujas reparações ainda se encontram em curso”, informou a Prefeitura.
“Desta forma, entende-se que o caixa do município seria preservado para as ações de interesse coletivo do cidadão patense e não seria necessária a redução dos serviços prestados à comunidade, bem como a assistência aos menos favorecidos propiciando também a devida reparação aos litigantes na forma acima exposta”, concluiu.