Prefeitura lança programa de regularização de débitos com descontos de até 95% em juros e multas
Instituído pela Lei Complementar nº 759, de 27 de outubro de 2026, o Programa oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que desejam colocar as contas em dia com o município.
A equipe da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Patos de Minas reuniu a imprensa na tarde desta terça-feira (03) para apresentar detalhes do Programa Regulariza Patos. Instituído pela Lei Complementar nº 759, de 27 de outubro de 2026, o Programa oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que desejam colocar as contas em dia com o município.
Segundo o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Andrade, a dívida ativa do município ultrapassa R$ 270 milhões, mas pouco mais de R$ 57 milhões em débitos atendem aos critérios do programa. De acordo com o secretário, a expectativa é de que a Administração Municipal arrecade até R$ 14 milhões com o Regulariza Patos.
O Programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até a data de publicação da lei, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa e em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O maior benefício é concedido para quem quitar a dívida à vista, com redução de 95% dos juros de mora e das multas. Quem optar pelo parcelamento também terá descontos, que variam de acordo com o número de prestações.
Confira as condições previstas na lei:
-À vista: 95% de desconto nos juros e multas;
-Em 2 parcelas: 80% de desconto;
-De 3 a 5 parcelas: 60% de desconto;
-De 6 a 12 parcelas: 30% de desconto.
Os percentuais incidem sobre juros e multas, e não sobre o valor principal da dívida. A lei também prevê condições específicas para débitos atualizados pela taxa Selic e para multas relacionadas a construções irregulares.
Uma das possibilidades destacadas pela equipe da Prefeitura é a regularização de débitos que já estão em situação de protesto. As dívidas em cobrança judicial também podem ser incluídas, mas dependem da análise e aprovação da Advocacia-Geral do Município e do cumprimento de exigências legais.
Como aderir ao programa
O Programa Regulariza Patos entrou em vigor nesta terça-feira (03). Os contribuintes podem procurar presencialmente a Diretoria de Receita, na sede da Prefeitura, ou utilizar os canais digitais disponibilizados pelo município, como o Aprova Digital e o Portal do Contribuinte.
Os pedidos presenciais podem ser feitos até 18 de dezembro de 2026. Para as adesões por meio eletrônico, o prazo termina em 11 de dezembro de 2026.
A equipe da Secretaria de Finanças e Orçamento convocou os contribuintes a procurar a Prefeitura para verificar os débitos e as condições de regularização. A orientação é não deixar para a última hora, especialmente nos casos que exigem análise ou apresentação de documentos.