Prefeitura justifica veto do reajuste dos salários dos vereadores de Patos de Minas
A nota fala em inconstitucionalidade.
A Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através da Assessoria de Comunicação, encaminhou na tarde desta sexta-feira (06) uma justificativa para o veto ao reajuste dos salários dos vereadores. A nota fala em inconstitucionalidade.
Veja a nota na íntegra:
“Sobre a proposição de lei n° 2.439 que concede revisão geral anual ao subsídio de vereador, a Prefeitura de Patos de Minas informa:
- o prefeito Luís Eduardo Falcão vetou integralmente a proposição, pois há inconstitucionalidade formal no processo. De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais, portanto, não compete ao Executivo validar norma que verse sobre essa pauta;
- a Câmara de Patos de Minas tem autonomia legal para fixar a recomposição do subsídio dos seus membros eletivos por projeto de resolução ou por projeto de decreto.”