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Prefeitura justifica veto do reajuste dos salários dos vereadores de Patos de Minas

A nota fala em inconstitucionalidade.

A Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através da Assessoria de Comunicação, encaminhou na tarde desta sexta-feira (06) uma justificativa para o veto ao reajuste dos salários dos vereadores. A nota fala em inconstitucionalidade.

Veja a nota na íntegra:

“Sobre a proposição de lei n° 2.439 que concede revisão geral anual ao subsídio de vereador, a Prefeitura de Patos de Minas informa:

- o prefeito Luís Eduardo Falcão vetou integralmente a proposição, pois há inconstitucionalidade formal no processo. De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais, portanto, não compete ao Executivo validar norma que verse sobre essa pauta;

- a Câmara de Patos de Minas tem autonomia legal para fixar a recomposição do subsídio dos seus membros eletivos por projeto de resolução ou por projeto de decreto.”

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