Prefeitura instala placas em chacreamento irregular e reforça proibição desse tipo de empreendimento

A Prefeitura de Patos de Minas instalou placas informativas em um terreno na Fazenda Barreiro, onde seria implantado o chacreamento denominado Bella Paisagem, para alertar sobre a proibição de parcelamento da área. A medida atende decisão judicial que determinou o embargo do empreendimento.

As placas informam que o local está impedido de receber qualquer tipo de parcelamento ou comercialização de lotes, conforme determinação da Justiça, em ação movida pelo Ministério Público.

A decisão judicial faz parte de processo que investiga a implantação e a comercialização de lotes em um empreendimento considerado irregular. De acordo com o processo, os responsáveis teriam continuado a promover o parcelamento da área mesmo após intervenções administrativas e judiciais.

Segundo decisão do juiz Bruno Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Patos de Minas, os acusados chegaram a ter prisão preventiva decretada em 24 de fevereiro deste ano, diante da suspeita de continuidade das atividades de venda e parcelamento do terreno. Posteriormente, a prisão foi revogada e os investigados passaram a responder em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Entre as determinações impostas pela Justiça estão a proibição de frequentar a área do empreendimento ou se aproximar a menos de um quilômetro do local, além da proibição de realizar qualquer ato de publicidade, negociação, venda ou promessa de venda de lotes relacionados ao empreendimento.

Também foi determinada a suspensão de anúncios e perfis em redes sociais ou sites que divulguem o loteamento ou qualquer outro empreendimento imobiliário sem o devido registro e licenciamento.

Em nota enviada ao Patos Hoje, a defesa dos proprietários do empreendimento afirmou que os responsáveis já interromperam qualquer atividade relacionada ao projeto. Segundo a advogada Bianca Lays Tavares, a decisão citada na reportagem possui caráter liminar e o processo ainda está em tramitação, estando sujeito às manifestações das partes e aos atos processuais previstos em lei.

Ainda de acordo com a advogada, todos os atos relacionados ao empreendimento foram cessados e não há interesse em descumprir a legislação.

A defesa também destacou que existe atualmente um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara Municipal de Patos de Minas, que busca regulamentar a implantação de condomínios de chácaras de lazer no município.