Pedro Lucas e três secretários são alvos de nova ação do Ministério Público
O alvo do Ministério Público desta vez é a série de contratações feitas pela Administração Municipal sem concurso público.
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público questiona os dois processos seletivos realizados este ano pela Administração Municipal para a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Educação e para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o promotor Paulo César de Freitas, com o argumento de que não dispunha de tempo para a contratação de empresa especializada em processos seletivos, a Prefeitura contratou médicos e professores sem a realização de concurso público.
Para o Ministério Público, a justificativa da Administração Municipal não procede, tendo em vista que já se passaram quase dois anos da atual gestão e nada foi feito na tentativa de realizar um concurso público. “Poderiam, os suplicados, caso pretendessem realmente seguir os ditames constitucionais, ter realizado concurso público amplo e geral, para todo o quadro de servidores municipais, incluindo o quadro de reservas com ênfase nas áreas mais penalizadas, como saúde e a educação. Houve tempo suficiente pra isso. E prova maior de que os suplicados laboram com dolo manifesto de descumprir a Constituição Federal, é que mesmo dispondo de servidores na lista de espera de concursos anteriores não os convocou, optando por novas contratações por obliquas e reprováveis vias”, destacou o promotor.
O Ministério Público também questiona os métodos utilizados pela Administração Municipal nos processos seletivos. “...um teratológico procedimento de hipotética seleção, que beira as raias do absurdo ao pretender contratar médicos, professores e outros importantes profissionais sem submetê-los sequer a uma singela prova de conhecimentos práticos e teóricos. Nem mesmo uma empresa privada recrutaria pessoal de forma tão irresponsável”, argumentou Paulo César de Freitas.
Além da suspeita em torno dos critérios usados nos processos seletivos, que o Ministério Público chamou de pouco ortodoxos e de difícil controle e fiscalização, também há reclamação de possíveis candidatos que foram excluídos. O edital para a contratação de professores, por exemplo, vedava a participação de candidatos que ainda não possuíam título de graduação, mas que estariam formados e aptos a exercerem tais funções na data da posse, o que é inconstitucional segundo a promotoria de justiça.
De acordo com o Ministério Público, o prefeito Pedro Lucas e os secretários Dirceu Deocleciano Pacheco, Marlene Machado Porto e Pérsio Barros, responsáveis pela contratação dos servidores, atentaram contra os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, faltando com os deveres de imparcialidade e honestidade com a coisa pública. E, segundo o órgão, o fizeram com dolo manifesto, a caracterizar a improbidade administrativa, uma vez que o Ministério Público expediu recomendação alertando das irregularidades nos processos seletivos.
Diante disso, o Ministério Público pediu a anulação dos processos seletivos e exoneração imediata dos servidores contratados de forma irregular, realização de concurso público para o preenchimento das vagas existentes e a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e multa diária no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, os órgãos públicos mencionados não receberam nenhuma citação do referido processo. Assim que a administração municipal tiver conhecimento dos fatos tomará as providências cabíveis, uma vez que tais serviços questionados pelo Ministério Público, são considerados essenciais à população e tais contratações estão amplamente amparadas pelas legislações municipal e federal.
Autor:
Maurício Rocha