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PC indicia condomínio e síndica por perfuração de poço artesiano irregular em Patos de Minas

O caso envolve um edifício na Avenida Tomaz de Aquino.

Um condomínio residencial de Patos de Minas passou a ser alvo de investigação por possível crime ambiental após a constatação de captação de água subterrânea sem a devida autorização dos órgãos competentes. O caso envolve um edifício na Avenida Tomaz de Aquino.

De acordo com as informações policiais, a fiscalização aconteceu no dia 23 de janeiro de 2024, após uma denúncia recebida pelo Núcleo de Denúncias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Na ocasião, policiais militares de Meio Ambiente compareceram ao condomínio e foram recebidos por uma moradora, que informou que um poço tubular havia sido perfurado aproximadamente dois meses antes e que a água estava sendo captada e utilizada pelos moradores.

Durante a fiscalização, os policiais constataram a existência da estrutura do poço, que estava vedada por uma tampa de concreto. Também foi identificada uma tubulação na parede, mas sem sistema de medição de vazão ou horímetro, equipamento utilizado para registrar o tempo de funcionamento da bomba.

Em contato com a administradora do condomínio, ela confirmou a perfuração do poço e a utilização da água subterrânea pelos condôminos. Ela também informou que não possuía o certificado de outorga para a captação. Diante da irregularidade constatada, foi lavrado o Auto de Infração, com aplicação de multa simples.

Durante a apuração, foi elaborado um laudo pericial indireto, que confirmou a existência de uma estrutura compatível com poço artesiano no imóvel. Uma consulta à plataforma IDE-SISEMA também constatou que não havia registro de outorga hídrica ou de autorização para uso considerado insignificante no local.

Com base nos elementos reunidos, a Polícia Civil apontou, em tese, a prática do crime previsto no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, atribuindo a responsabilidade ao Edifício e à sua administradora. O procedimento foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Patos de Minas para as providências cabíveis. O Ministério Público de Minas Gerais figura no processo como fiscal da lei.

O caso foi registrado como possível infração ambiental contra a coletividade. O encaminhamento do termo circunstanciado não representa condenação, e a responsabilidade dos envolvidos ainda deverá ser analisada pela Justiça.

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