Novo Código de Posturas recebe 12 emendas e finalmente é aprovado na Câmara
O Projeto de Lei recebeu 17 emendas, mas as cinco que propunham mudanças na ocupação das calçadas foram retiradas.
Aprovado por oito votos favoráveis e apenas um contrário, o novo Código de Posturas estabelece novas regras de convivência para atender as necessidades da população patense nos dias atuais. O antigo Código tinha mais de 40 anos e já estava totalmente ultrapassado. A nova lei deverá provocar algumas mudanças importantes.
O novo Código de Posturas, com mais de 100 páginas, estabelece regras para a utilização das vias e logradouros públicos, operações de construção, conservação e manutenção da propriedade, instalação de mobiliário urbano, exercício de atividades, uso da propriedade, saúde pública, vigilância sanitária, segurança, ordem pública e questões ambientais.
O novo Código de Posturas propõe mudanças em assuntos polêmicos que podem mexer com a rotina das pessoas e impõem regras mais rigorosas para práticas comuns do dia-a-dia, como a utilização dos espaços públicos. Mesas e cadeiras em calçadas, por exemplo, só com autorização da Prefeitura, em horários pré-determinados e nos locais onde for possível deixar um espaço mínimio de 1,20m para a circulação de pedestres.
Na Câmara Municipal, o Código de Posturas recebeu 17 emendas, sendo 5 relacionadas a utilização das calçadas para a colocação de cadeiras. Elas foram retiradas, prevalecendo o texto original. Por outro lado, algumas emendas provocam mudanças substanciais. Uma delas proíbe o uso de espaços públicos para a realização de propagandas.
Outra emenda importante dos vereadores diz respeito a carga e descarga. As empresas deverão obedecer o horário preferencial de 18 horas às 8 horas do dia seguinte para fazer a movimentação de mercadorias. Além disso, mesmo sendo à noite, o trabalho não poderá interromper o fluxo nas calçadas e nem no leito da via como acontece hoje.
Para a construção civil, uma emenda dos vereadores vai obrigar os proprietários dos imóveis a incluir os passeios nos projetos de construção. As calçadas deverão obedecer as regras de acessibilidade, caso contrário o imóvel não receberá o termo de recebimento da obra de infraestrutura e não será emitida a certidão de habite-se.
Nas emendas, os vereadores também estabeleceram um prazo de 180 dias para que o novo Código de Posturas entre em vigor e mais 120 dias para que o poder Executivo faça as regulamentações Necessárias. Além disso, os parlamentares determinaram através de emendas, que o Executivo faça campanhas educativas para informar a população sobre as mudanças.
Autor:
Maurício Rocha