MP pede anulação de reajustes salariais de secretários e devolução de R$ 94 mil
Também solicita a devolução de R$94 mil aos cofres públicos.
O Ministério Público de Minas Gerais, através do Promotor de Justiça Paulo Henrique Delicole, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e os 12 secretários da administração. Ele pede a anulação dos decretos que concederam o reajuste aos agentes políticos. Também solicita a devolução de R$94 mil aos cofres públicos.
A ação foi proposta na última sexta-feira (04) e está tramitando na 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas. A ação atende a uma denúncia anônima, registrada na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, sobre irregularidade na realização de revisão anual de subsídios de agentes políticos de Patos de Minas, através do Decreto n. 5.190/2022,
De acordo com a ação, a recomposição de vencimentos por meio de decreto municipal ocorreu contrariando a Constituição Federal, e em sendo ilegal, obviamente gera prejuízo ao erário público. Pelo decreto, os 12 agentes políticos da Prefeitura passaram a receber um valor de R$ 877,03 a mais em seus contracheques, passando de R$ 8.512,1 para R$9.389,1.
O Ministério Público pede a suspensão imediata dos efeitos dos decretos e também a reparação dos danos no valor de R$94 mil, valor calculado até outubro de 2022. “É certo que a lesividade será ainda maior se o ato administrativo viciado continuar produzindo efeitos da forma que está ocorrendo, correndo-se o risco de inviabilizar futuramente a sua reparação”, destacou.
A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Patos de Minas informou que o município ainda não foi notificado e está aguardando para dar um posicionamento.