MP ingressa com ação judicial para enxugar número de assessores da Câmara Municipal
A ação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.
A Promotora de Justiça Vanessa Dosualdo Freitas encaminhou nesta quinta-feira (31) a Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa reduzir o número de servidores na Câmara Municipal de Patos de Minas. A ação é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet. Além de diminuir o número de assessores, a ação também pede a extinção de outros cargos.
A titular da 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas comunicou que foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.002341-6/000, em face de dispositivos e anexos da Resolução nº 262/2010, alterada pelas Resoluções nº 269/2011, 270/2012 e Lei nº 6.481/2011, consolidada pela Resolução nº 277/2013, todas do Município de Patos de Minas, no que se refere a cargos em comissão do Poder Legislativo.
O Procurador-Geral de Justiça pediu ao judiciário que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos que criaram os cargos em comissão no Legislativo Patense de Chefe de Divisão de Contabilidade, Chefe de Divisão de Apoio Parlamentar, Chefe de Divisão de Informática, Chefe de Divisão de Tesouraria, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Procurador e Consultor Jurídico, Assessor Parlamentar, Encarregado de Setor de Limpeza, Copa e Cozinha e de Assessor de Comunicação e Marketing.
Com relação ao cargo de Assessor Parlamentar, sendo 55 no total, a ação também requer que a Resolução que os criou seja julgada inconstitucional, o que pode extinguir 34 deles. De acordo com Vanessa Dosualdo, a ação encontra-se na fase de manifestação da Câmara Municipal de Patos de Minas por 30 dias.
A promotora pediu que a notícia seja divulgada para ciência da população, tendo em vista seu nítido interesse social. Em dezembro de 2017, o Ministério Público havia enviado uma recomendação ao Presidente da Câmara pedindo a demissão dos assessores e dos outros cargos comissionados. O Presidente da Câmara na época, Vereador Francisco Carlos Frechiani, não acatou a recomendação.