Ministério Público quer regularizar lotes ocupados por famílias carentes

Promotor Paulo César de Freitas, da 3ª Promotoria.

O Ministério Público Estadual instaurou inquéritos civis públicos para promover a regularização fundiária de loteamentos ocupados por famílias de baixa renda. Levantamento realizado pela 3ª Promotoria de Justiça, na defesa da habitação e do urbanismo constatou inicialmente que há nos municípios integrantes da comarca, em especial em Patos de Minas, número considerável de cidadãos vivendo em verdadeiras cidades paralelas. Os loteamentos, apesar de já contarem com a ocupação populacional há mais de uma década, seguem desprovidos da estrutura mínima a conferir a seus habitantes uma vida digna.

O Patos Hoje mostrou recentemente a situação de 10 famílias que vivem em uma área no bairro Nossa Senhora Aparecida em condições precárias. Os moradores convivem há cerca de 18 anos com promessas de uma solução para o problema, mas continuam sem uma condição mínima de sobrevivência. Eles não possuem energia elétrica, água tratada e nem rede de esgoto e dependem da solidariedade dos vizinhos.

O Ministério Público quer que situações como esta sejam resolvidas. Com base no estatuto da cidade e no plano diretor municipal, o promotor Paulo César de Freitas, da 3ª Promotoria, buscará a regularização desses espaços por meio de ajustamento de conduta a ser proposto aos prefeitos. “Como a situação já se consolidou no tempo, a regularização dos loteamos não apenas é possível, como obrigatória”, esclareceu o promotor de justiça.

E os municípios terão um facilitador para promover a regularização fundiária das famílias carentes. O Ministério das Cidades abriu edital para o Programa “Papel Passado” que vai destinar recursos da União para programas de regularização fundiária de interesse social. O Programa busca a resolução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular.

O objetivo do Papel Passado é apoiar os municípios na implementação de ações de regularização fundiária, para promover a integração de assentamentos irregulares à cidade e garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.

Autor: Maurício Rocha