Mesmo com MP contra, uso de verba da iluminação para pagar 13º de servidores é aprovado

Os vereadores durante a reunião que pode definir o pagamento do 13° aos servidores municipais.

Os vereadores votaram nesta terça-feira (15) na Câmara Municipal o pagamento do 13º salário dos servidores municipais com dinheiro da iluminação pública. Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto do executivo foi aprovado em primeiro turno e também em segundo turno. Nove vereadores votaram à favor do projeto que recebeu crítica de diversos juristas e ainda recomendação do Minsitério Público ao Prefeito Pedro Lucas para que não seja usada verba da iluminação para o pagamento do 13º. Leia mais!

Após se reunir nessa segunda-feira (14), o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela aprovação do projeto. O argumento foi de que seria apenas um empréstimo e que depois o dinheiro retornaria para custear a iluminação pública municipal. Houve também uma emenda proibindo o poder executivo de usar o dinheiro para a saúde e a educação, podendo ser apenas para o pagamento do 13° dos servidores. No entanto, vários vereadores alertaram para a inconstituicionalidade e até mesmo para a recomendação do Ministério Público para que não fosse usado o dinheiro da iluminação.

No entanto, o entendimento foi outro e os vereadores acabaram aprovando o projeto em primeiro e em segundo turno. Com isso, ele agora seguirá para o Prefeito Pedro Lucas, autor do projeto, que deverá sancioná-lo para pagar o abono natalino aos servidores. A expectativa agora é para saber qual dia a Prefeitura Municipal depositará o dinheiro na conta do funcionalismo público. A Prefeitura Municipal possui cerca de 4 mil funcionários. Para quitar o abono, serão gastos cerca de R$6.800.000,00.

Autor: Farley Rocha