Lei municipal vai beneficiar possuidores de imóveis sem escritura no Jardim Esperança
Uma lei municipal de autoria do Vereador Vicente vai beneficiar possuidores de imóveis no Bairro Jardim Esperança.
De acordo com o Vereador Vicente, a lei deve beneficiar cerca de 1000 famílias no Bairro Jardim Esperança. A lei é necessária porque o Município de Patos de Minas concedeu às pessoas o direito de uso dos lotes, mas depois da construção, elas não conseguem regularizar os imóveis porque é necessário a contratação de engenheiro, pagamento de multa e de taxas.
Com a aprovação, as pessoas que se enquadram nessa situação poderão regularizar os imóveis com mais facilidade e sem encargos incompatíveis com a renda. “A regularização vai dar dignidade a muitas pessoas”, informou. E tem outra coisa importante. A lei se estende às pessoas que estão na posse dos imóveis e não somente àqueles que ganharam o direito à concessão do uso.
Outra lei, também do Vereador Vicente, vai dar mais conforto aos aposentados que têm direito à isenção do IPTU. No formato atual, os aposentados devem requerer o benefício todos os anos. Com a aprovação, os aposentados que já têm o direito ao benefício não precisarão se deslocar até a prefeitura e enfrentar filas para requerer o que já está garantido.
As duas leis foram aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal em 1º turno e devem voltar a votação na próxima reunião da Câmara Municipal. Depois elas seguem para sanção do Prefeito Municipal Pedro Lucas Rodrigues.
Autor: Farley Rocha