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Lei diminui idade para quem quer fazer laqueadura ou vasectomia; Por Brian Epstein Campos

A Lei de Planejamento Familiar tanto viabiliza métodos conceptivos como contraceptivos.


Entrou em vigência dia 06 de março a lei que diminui para 21 anos para quem desejar submeter a laqueadura ou vasectomia. A lei também dispensou, reciprocamente, o consentimento do cônjuge. Contudo, o requerimento para o procedimento deve ser feito, ao menos, 60 dias antes do procedimento. A Lei de Planejamento Familiar tanto viabiliza métodos conceptivos como contraceptivos.

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