Lei das apostas online vai à sanção presidencial
Norma estabelece restrições aos jogos e tributação de apostas e prêmio
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de hoje (22),
o Projeto de Lei 3626/23 que regulamenta apostas esportivas online de quota
fixa, quando o apostador sabe previamente a taxa de retorno no momento da
aposta, conhecidas como bets – termo em inglês para denominar os jogos de azar.
A matéria vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL de regulamentação das apostas bets foi iniciativa do
Poder Executivo em julho e tramitou em urgência. Inicialmente, o governo
encaminhou medida provisória ao Congresso Nacional, mas essa perdeu eficácia
por não ter sido votada.
Ao apresentar a MP, o governo previu aumento de arrecadação
necessário ao ajuste fiscal.
“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno
faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12
bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no
mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.
Dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE),
feita em 2018 (ano da liberação dos bets), revelou que os brasileiros gastavam
por mês R$ 14,16 em apostas e jogos, valor acima das despesas mensais com arroz
(R$ 12,79), café moído (R$ 9,92), feijão (R$ 5,92), entre outros bens de
consumo e serviço.
Tributação
Conforme aprovado pelos parlamentares, os apostadores que
ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da
Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio.
O valor das apostas passa a incluir o pagamento de 2% de
contribuição para a seguridade social. O recurso será dividido entre educação
(1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do
faturamento bruto para o custeio. Os 12% arrecadados serão divididos no
financiamento de educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
Como noticiado pela Agência Brasil em outubro, o Ministério
da Fazenda publicou portaria para empresas manifestarem interesse em se manter
ou atuar na exploração das apostas e mais de 130 se cadastraram.
Restrições e cassino
A lei estabelece exigências a essas empresas. Não podem
fazer apostas menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos
esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios
de aposta.
A lei exige que as bets verifiquem a identidade dos
apostadores com reconhecimento facial. As plataformas eletrônicas das empresas
deverão monitorar danos potenciais ou uso abusivo por apostadores; e ter
recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei ainda estabelece a
suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação de os
resultados.
Fonte: Agência Brasil