Justiça proíbe prefeitura de consertar estradas rurais com base em lei aprovada na Câmara
O advogado Arnaldo Queiroz rebateu dizendo que os moradores do campo merecem respeito.
A manutenção das estradas rurais tem sido um desafio para a Prefeitura de Patos de Minas, gerando inclusive polêmicas. O Ministério Público recomendou à Administração Municipal que não realizasse melhorias em estradas particulares. O advogado Arnaldo Queiroz rebateu dizendo que os moradores do campo merecem respeito. Depois disso, a Câmara aprovou uma Lei definindo o tipo de estrada que poderia receber os serviços públicos.
Mas o Ministério Público levou o caso à Justiça. A ação questiona a legalidade da Lei aprovada pelos vereadores que define o que é estradada particular e o que é estrada de interesse público. Pela Lei, toda estrada que dá acesso a mais de uma propriedade rural é considerada de interesse público e, por tanto, pode receber serviços de manutenção da Prefeitura.
A Justiça já se pronunciou sobre o caso. Uma liminar foi concedida proibindo a Prefeitura de realizar manutenção em estradas rurais com base na lei aprovada pela Câmara Municipal. Patos de Minas tem cerca de 3 mil quilômetros de estradas rurais e as reclamações são muitas por parte de quem mora no campo.
A decisão foi bastante criticada. O vereador Francisco Frechiani questionou inclusive a forma como a ação foi proposta pelo Ministério Público. “Eu acho que não seria o Foro correto para tratar dessa ação. Porque está querendo dizer que a lei de alguma forma afronta a Constituição, deveria ter sido proposta pelo Procurador de Justiça através do Tribunal de Justiça e não na 1ª instância através de Ação Civil Pública”, questionou ele que é professor de direito no Unipam.
O empresário e advogado Arnaldo Queiroz argumentou que a decisão vai impor ainda mais dificuldades para o homem do campo. “Nós sabemos que aquele produtor rural que tem ali uma pequena propriedade dependente fundamentalmente do bom estado de conservação da estrada para que ele possa escoar a sua produção... 80% das propriedades de Patos de Minas têm menos de 20 hectares. Esse produtor rural não tem forças, ele não tem condições financeiras pra fazer a manutenção às suas expensas. Ele precisa do poder público”, afirmou.
Francisco Frechiani disse que a Câmara Municipal não faz parte da ação, mas destacou que o poder Legislativo vai buscar uma forma de atuar para que a decisão seja reformada.