Justiça Federal condena Correios a prestar serviços postais em bairro de Patos de Minas
A sentença foi publicada no final de outubro e os Correios já intimados para atender a sentença.
Os moradores do Laranjeiras/Cerrado devem ser atendidos pelos Correios de Patos de Minas. A decisão foi da Justiça Federal patense após um morador do bairro promover a ação judicial em dezembro de 2016. A sentença foi publicada no final de outubro e os Correios já intimados para atender a sentença. A empresa informou que não vai recorrer e que o serviço vem sendo prestado desde maio de 2017.
O autor da ação é o morador Edilson Carlos de Souza. O magistrado, Wagmar Roberto Silva, citou a Constituição Federal e a legislação para fundamentar sua sentença. Segundo o juiz, a Constituição Federal conferiu à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional e a Lei n. 6538/78, que dispõe sobre os serviços postais, menciona em seu artigo 2º, que o serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
Um dos requisitos exigidos pela empresa para que seja prestado o serviço postal é a identificação das ruas. Neste caso, os próprios moradores do bairro se uniram e instalaram as placas com os nomes das vias. Durante o processo, os Correios até informaram que já haviam disponibilizado o serviço aos moradores, mas, segundo o juiz, não conseguiram comprovar a entrega das correspondências. A decisão que teve prazo para sua implementação de 10 dias ainda estipula multa diária por eventual descumprimento. A recusa na prestação deverá ser comprovada pelo morador.
Em contato com a Assessoria de Comunicação dos Correios, recebemos a informação de que os Correios não recorrerão, pois a decisão administrativa à época da defesa já foi no sentido de implementação da entrega. A empresa também informou que o Bairro Laranjeira/Cerrado e Ipanema II têm entrega periódica, uma vez por semana, os bairros Coração Eucarístico e Barreiro tem entrega normal (diária), no entanto algumas ruas desses bairros foram recém-criadas e ainda não tem distribuição. O Bairro Alto da Serra é um empreendimento recém-lançado e, portanto, ainda não tem distribuição.
Edilson e outros moradores do bairro, no entanto, continuam não satisfeitos com a entrega de correspondências realizadas pelos Correios. Eles dizem que, dependendo do vencimento das faturas, seguem sendo necessário, por exemplo, retirar os boletos por meio da internet ou realizar outros procedimentos.