Justiça decide que é inconstitucional aumento salarial de mais de 25% dos vereadores de Patos de Minas
Os vereadores ainda não foram notificados.
A polêmica envolvendo o reajuste salarial dos vereadores voltou à tona em Patos de Minas. Isso porque a justiça se manifestou novamente declarando inconstitucional a lei 8.249 de 12 de maio de 2022 que concedeu reajuste salarial aos vereadores no ano passado em 25,23%. Os vereadores ainda não foram notificados.
A decisão veio após uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, autoridade máxima do Ministério Público. De acordo com a ação, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores tem que ser fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, considerando, ainda, que a fixação de subsídios na mesma legislatura configura "ato lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade”.
Enumera ainda que a Constituição Federal determina a forma de fixação dos subsídios dos agentes políticos eletivos, estabelecendo regras da anterioridade da legislatura para a sua fixação, bem como sua inalterabilidade na mesma legislatura, o que se aplica aos índices inflacionários no período.
Os desembargadores acataram os pedidos do Procurador-Geral de Justiça e concederam a medida liminar declarando a inconstitucionalidade. A decisão ainda não foi publicada, sendo informado pelo Tribunal de Justiça, até o momento, somente que a medida liminar foi deferida. Na época, a justiça chegou a deferir uma liminar suspendendo o reajuste, mas a decisão acabou sendo derrubada no Tribunal de Justiça.
E tem mais. A lei 8405 de março deste ano também pode cair. Proposta pela mesa diretora atual, a norma revisou em mais 5,93% desde o início do ano o subsídio dos vereadores. Da mesma forma, ela foi alvo do Procurador-Geral de Justiça, mas neste caso ainda não há julgamento.
Em contato com a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas, o Patos Hoje recebeu a resposta de que, como ainda não foi notificada, a Câmara não vai emitir um posicionamento.
O reajuste
Antes da aprovação, os vereadores de Patos de Minas recebiam um salário de R$10.109,00. Para aprovar a revisão dos vencimentos, eles alegaram que estão sem reajuste há seis anos, e o percentual de 25,23% era apenas uma recomposição na inflação do período. Com o reajuste, o salário dos vereadores de Patos de Minas passou a ser de R$ 12.659,00. O caso se tornou uma novela em Patos de Minas e diversos manifestos foram realizados no município. O Prefeito Falcão chegou a vetar o projeto de lei, o que acabou sendo derrubado na Câmara Municipal.