Governo de Minas cobra do Governo Federal repasse de mais de R$ 1 bilhão
O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$ 14 bilhões que deveriam ter sido repassados, desde 2016, às unidades da federação por meio do FPE.
O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$ 14 bilhões que deveriam ter sido repassados, desde 2016, às unidades da federação por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo auditoria da Secretaria de Fazenda, há fortes indícios de que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela União, não entrou na base de cálculo do fundo nos últimos cinco anos, gerando o passivo bilionário identificado com os estados.
Minas Gerais tem direito a mais de R$ 1 bilhão desses recursos, valor que poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de salários. Foram potencialmente excluídas, conforme auditoria, receitas referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento no IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpelação, têm natureza tributária e deveriam ter sido partilhadas com os estados.
Por lei, compõem o FPE 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. A União teria retido, principalmente, recursos referentes a programas de parcelamento desses dois tributos. Na interpelação, o Estado pede que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo para Minas Gerais nos últimos cinco anos e indique quais receitas exatamente compuseram a base de cálculo. Solicita, ainda, que a União esclareça se está ou não retendo receitas de IR e IPI devidas aos entes federados.
Se o Governo Federal identificar os mesmos erros apontados pela auditoria e reconhecer os débitos existentes, o passo seguinte é aportar os recursos devidos ao Fundo de Participação dos Estados, o que elevaria imediatamente os repasses previstos para Minas Gerais. Caso Brasília não reconheça a dívida, Minas Gerais recorrerá à Justiça com uma ação de prestação de contas para obrigar a União a reconhecer que repassou menos recursos aos Estados do que exige a lei, com a consequente recomposição dos valores devidos.
Fonte: Ascom Governo de Minas Minas