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Fazer “justiça” com as próprias mãos pode configurar crime. Por Brian Epstein Campos

Lei considera como crime de exercício arbitrário das próprias razões "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite".

As divergências surgidas no contexto social devem ser solucionadas pelo Poder Judiciário. Aquele que se substitui ao poder do Estado atenta contra a ordem jurídica e sua conduta pode configurar crime. Veja o vídeo e entenda melhor!


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