Falha operacional gera cobrança indevida para MEIs em Patos de Minas; Prefeitura emite orientação
Uma leitora do Patos Hoje, que atua como MEI, entrou em contato com redação relatando a cobrança e, ao mesmo tempo, alertando que Lei Complementar nº 123, em seu artigo 4º, § 3º, garante isenção de custos ao microempreendedor individual em procedimentos c
Microempreendedores Individuais (MEIs) instalados no município de Patos de Minas foram surpreendidos com o recebimento de uma guia referente à Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), com vencimento em 30 de abril de 2026. Uma leitora do Patos Hoje, que atua como MEI, entrou em contato com redação relatando a cobrança e, ao mesmo tempo, alertando que Lei Complementar nº 123, em seu artigo 4º, § 3º, garante isenção de custos ao microempreendedor individual em procedimentos como abertura, registro e funcionamento.
Diante da reclamação, a redação do Patos Hoje entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura, que confirmou a irregularidade. Em nota, o município informou que houve uma falha operacional que resultou na emissão indevida das cobranças da TFLF para alguns MEIs, relativas ao exercício de 2026.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o erro foi identificado e corrigido rapidamente. No entanto, as guias já haviam sido encaminhadas pelos Correios antes da correção do sistema, o que fez com que alguns contribuintes recebessem a cobrança indevida.
O município reforçou que, por lei, os MEIs são isentos dessa taxa e orientou que aqueles que receberam a guia podem simplesmente desconsiderá-la. Já os microempreendedores que chegaram a efetuar o pagamento devem solicitar a restituição do valor por meio de processo digital, disponível no site oficial da Prefeitura, no seguinte endereço: https://patosdeminas.aprova.com.br/ .
Para esclarecimentos adicionais, a administração municipal disponibilizou canais de atendimento: telefones (34) 3822-9653, 3822-9657 e 3822-9891 e o e-mail receita@patosdeminas.mg.gov.br.