Ex-vereadora de Paracatu é condenada por fraude na prestação de contas de verba indenizatória de gabinete

Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou ex-vereadora de Paracatu, município do Noroeste do estado, por ato de improbidade administrativa consistente em fraude na prestação de contas de verba indenizatória de gabinete, com apresentação de documentos fiscais de despesas simuladas.

A ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu, é decorrente de investigações realizadas na operação Templo de Ceres, que apurou um esquema de fraudes na prestação de contas da verba indenizatória de gabinete por vereadores da Câmara Municipal durante o mandato legislativo compreendido entre os anos de 2013 e 2016. Outros ex-vereadores já foram condenados por envolvimento no esquema.

Conforme apurado, a então vereadora utilizava notas fiscais fraudulentas para justificar despesas e obter o ressarcimento da verba de gabinete. A ação cita a emissão de mais de quarenta notas fiscais referentes a serviços de locação de automóveis que não foram efetivamente prestados, além da simulação de contrato de locação de um veículo que, na verdade, era de uso particular e contínuo de uma assessora parlamentar e jamais prestou qualquer serviço ao mandato da vereadora.

A ex-vereadora foi condenada às seguintes penas: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 92.820,00 e pagamento de multa civil no mesmo valor; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios por 12 anos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais