Estacionamento exclusivo para clientes? Veja o que diz a lei sobre rebaixamento de calçadas
As áreas destinadas ao estacionamento específico devem ser regulamentadas pela autoridade nacional de trânsito ou pelo Executivo Municipal.
As áreas destinadas ao estacionamento específico devem ser regulamentadas pela autoridade nacional de trânsito ou pelo Executivo Municipal, ficando, portanto, vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de clientes de determinado comércio.