Em reunião na Câmara, promotor pede licitação para taxistas e mudança na lei do Chacreamento
Entre os assuntos abordados no encontro, o representante do Ministério Público pediu aos parlamentares que readéquem a chamada Lei dos Chacreamentos.
O promotor de justiça, Paulo César de Freitas, passou a tarde dessa quarta-feira (15) reunido com os vereadores na Câmara Municipal de Patos de Minas. Entre os assuntos abordados no encontro, o representante do Ministério Público pediu aos parlamentares que readéquem a chamada Lei dos Chacreamentos e que não abram mão da necessidade de licitação para a concessão do serviço de táxi na cidade.
A situação dos chacreamentos em Patos de Minas se tornou motivo de muita preocupação. São cerca de 100 empreendimentos imobiliários com aproximadamente 4 mil unidades com pouca ou nenhuma infraestrutura. A Câmara Municipal aprovou uma Lei para tentar regularizar a situação. Para o Ministério Público, no entanto, a lei é inconstitucional e traz prejuízos, principalmente, para as pessoas que compraram esses imóveis.
O Ministério Público abriu diversas ações civis públicas contra os empreendedores e quer que os vereadores revoguem a Lei Municipal que foi aprovada no ano passado. Para as pessoas que adquiriram as chácaras de recreio, o Ministério Público recomendou ajuizar uma ação contra os empreendedores e pedir a suspensão dos pagamentos, tendo em vista que os chacreamentos não foram aprovados na Justiça e não tem infraestrutura.
Com relação ao Projeto de Lei que regulamenta o serviço de táxi, o promotor Paulo César de Freitas já havia enviado uma recomendação aos parlamentares para que não aprovassem o texto enviado pelo Executivo. O vereador Francisco Frechiani também já havia identificado as irregularidades e feito mudanças no projeto. A nova lei estipula que o serviço só seja concedido através de licitação.
A maior preocupação é com os taxistas que já possuem pontos, alguns atuando nesta atividade há mais de 30 anos. A nova Lei deverá permitir que o Executivo estabeleça regras no edital de licitação que contemple os profissionais que já estão no ramo. Com relação a este tema, vereadores e Ministério Público chegaram a um consenso.
Outras reuniões como esta deverão ser realizadas para tratar de assuntos importantes e de interesse da comunidade. A Lei dos Chacreamentos, por exemplo, deverá voltar a pauta de discussão.
Autor: Maurício Rocha