Em reunião extraordinária, Câmara aprova Calamidade Publica e destina verbas a entidades
Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar que reconhece o Estado de Calamidade Pública do município em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
A Câmara Municipal de Patos de Minas promoveu reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (28) para apreciar Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo com regime de urgência. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar que reconhece o Estado de Calamidade Pública do município em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
“O Reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Patos de Minas em decorrência da pandemia do Coronavírus, através de Lei Complementar, tem o objetivo, dentre outros, de flexibilizar a aplicação rígida dos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19”, diz a justificativa do projeto.
Segundo o vereador Francisco Frechiani, como é ano eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe uma série de restrições para os administradores municipais além das que já existem e, com a aprovação da Calamidade Pública, os prefeitos ganham margem maior em relação às metas fiscais, a gastos e forma de contratação de pessoal e limitação de empenhos. “Desde que esses atos refiram-se exclusivamente ao combate à pandemia”, explicou o vereador.
A Câmara Municipal também aprovou Projeto de Lei de Suplementação orçamentária, para incluir no orçamento as verbas que vieram para a Prefeitura para o combate ao coronavírus e que não estavam previstas no orçamento. A Administração Municipal recebeu, por exemplo, R$ 1.500.000,00 da Câmara Municipal e mais cerca de R$ 4.000.000,00 do Governo Federal para serem investidos em ações de enfrentamento à Covid-19.
Os vereadores aprovaram ainda Projetos de Lei liberando verbas de subvenção para entidades. A UFU Patos de Minas vai receber R$ 511.703,55. O dinheiro é referente a um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município, a UFU e a Fundação de Apoio Universitário (FAU) para a realização de testes de diagnóstico molecular para COVID-19.
“Como a autarquia federal não conta com alguns equipamentos e reagentes necessários para a realização dos diagnósticos, o recurso financeiro será destinado à aquisição destes, o que possibilitará a oferta dos referidos serviços para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus”, justificou o Executivo. A UFU vai disponibilizar 2.400 testes para o município.